STJ - REsp 316277 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0039284-9


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
07/STJ. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO.
- O recurso especial, segundo a moldura constitucional, tem como
pressuposto de admissibilidade o debate sobre uma questão de direito
federal, não se prestando para revisão de sentença penal
condenatória em que alega a ausência de prova.
- Incidência da Súmula nº 07/STJ.
- Este Superior Tribunal de Justiça alinhado ao pensamento
predominante no Supremo Tribunal Federal, consolidou,
majoritariamente, o entendimento de que a Lei nº 9.455/97, que
admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura,
não revogou o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que prevê o regime
fechado integral para os chamados crimes hediondos.
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 316277 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0039284-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 383 JBC vol. 45 p. 123
Tópicos processual penal, recurso especial, atentado violento ao pudor.

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