STJ - RMS 14182 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0194116-8


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE
TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FACE DA
DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE.
I - Não é o recurso especial o apelo adequado para atacar decisão de
Tribunal que, em sede de mandado de segurança, extingue o processo
em face da decadência do direito à impetração. Incidência da Súmula
272/STF.
II - Hipótese que não comporta a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal na medida em que a conversão do recurso
pressupõe pelo menos, a excusabilidade do erro, segundo tem
reiteradamente afirmado essa Corte e o colendo Supremo Tribunal.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14182 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0194116-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 307
Tópicos processual civil, mandado de segurança de competência originária de tribunal, extinção do processo com julgamento de mérito, em face da.

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