STJ - RHC 13536 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139620-0


17/fev/2003

RHC. MENOR INFRATOR. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
DESOBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. ECA. ART. 122. CONSTRANGIMENTO.
RECURSO PROVIDO.
Diante da previsão taxativa do art. 122, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, a aplicação de medida sócio-educativa ali não constante
afigura-se constrangimento ilegal a ser desde logo afastado, repondo
o status libertatis do menor. Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13536 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139620-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 306
Tópicos rhc, menor infrator, aplicação de medida de internação.

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