STJ - REsp 424881 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0038541-3


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
- Segundo o cânon inscrito no art. 535, os embargos de declaração
têm por objetivo expungir do acórdão ambigüidade, contradição,
obscuridade, ou ainda para suprir omissão sobre tema de
pronunciamento obrigatório pelo Tribunal.
- Existente a omissão no julgamento dos embargos quanto à aplicação
retroativa da Lei 8.213/91, possibilidade de cumulação de benefícios
e fixação do termo inicial do auxílio-doença, é de se reconhecer a
contrariedade ao mencionado dispositivo processual.
- Recurso especial parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 424881 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0038541-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 406
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissão.

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