TST - RR - 24143/2002-900-02-00


25/fev/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. A teor do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do reclamante põe termo ao seu contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento dominante nesta Corte e sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário, no julgamento do IUJ-E-RR 628.600/2000-3, ocorrido em 28/10/2003. Resulta indevido, desse modo, o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, com reflexos sobre o período contratual existente anteriormente à aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 24143/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos aposentadoria espontânea do empregado, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% do fgts.

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