STJ - RMS 15323 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118570-7


17/fev/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE REGISTROS
PÚBLICOS. ATIVIDADE EXERCIDA EM CARÁTER PRIVADO. ART. 236 DA CF.
REGIME REMUNERATÓRIO. LEI Nº 8.935/94. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO.
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os serviços
notariais e de registros passaram a ser exercidos em caráter
privado, por delegação do poder público (art. 236), pelo que os seus
titulares não têm direito à percepção de vencimentos e vantagens dos
cofres públicos.
Entendimento reiterado dos Tribunais superiores de que não há
direito adquirido a regime jurídico.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15323 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118570-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 309
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, oficial de registros públicos, atividade exercida em caráter privado.

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