STJ - RMS 13194 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0071740-9


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO DE PRESOS ENCARCERADOS
EM DELEGACIA DE POLÍCIA. INTEMPESTIVIDADE.
Em matéria criminal, o Ministério Público não tem o prazo em dobro
para recorrer.
Recurso ordinário interposto fora do prazo legal.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13194 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0071740-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 305
Tópicos processual penal, recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo ministério público, remoção de presos encarcerados em delegacia de polícia.

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