TST - AIRR - 25455/2002-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há com se cogitar a configuração de violação de natureza direta e literal de norma constitucional, nos termos previstos no art. 896, c da CLT, quando a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional teve amparo em interpretação de norma infraconstitucional. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25455/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, interrupção da prescrição, violação do artigo 7º, xxix da constituição federal.

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