TST - AIRR - 26746/2002-900-09-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO REGIONAL - NÃO-CABIMENTO. Nos termos do art. 897, b, da CLT, o agravo de instrumento só é admissível contra despacho que nega seguimento a recurso. O executado interpõe agravo de instrumento contra acórdão do Regional, que não conhece de agravo de petição, por deficiência de formação, decisão que, em tese, enseja recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de agravo de instrumento, visto que o recurso de revista tem natureza, previsão legal e finalidade distintas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26746/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, interposição contra acórdão do regional, não-cabimento.

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