STJ - RHC 13293 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0108815-9


17/fev/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ART. 122. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO PROVIDO.
A simples alusão a outro ato infracional praticado pelo menor não é
suficiente para motivar a privação da liberdade, eis que tal
circunstância não se amolda ao rol taxativo do art. 122, do Estatuto
da Criança e do Adolescente. Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13293 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0108815-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 306
Tópicos recurso em habeas corpus, eca, art.

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