STJ - HC 23206 / RS HABEAS CORPUS 2002/0076421-4


17/fev/2003

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE
FECHADO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO
DO RÉU. ALTERAÇÃO PARA REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELO TRIBUNAL A
QUO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Não obstante a imposição legal de que as condenações por delito
hediondo devem ser cumpridas em regime integral fechado, é defeso,
ao Tribunal de segunda instância, agravar a situação processual do
réu.
Não pode ser estabelecido o regime integralmente fechado para o
cumprimento da reprimenda, na hipótese de interposição de recurso
exclusivamente pela defesa, se a sentença condenatória impôs regime
inicial fechado, sob pena de inconcebível reformatio in pejus.
Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido, na parte referente
à alteração do regime prisional, restabelecendo a sentença
monocrática.

Tribunal STJ
Processo HC 23206 / RS HABEAS CORPUS 2002/0076421-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 314 JBC vol. 45 p. 71
Tópicos criminal, tráfico de entorpecente, regime prisional inicialmente fechado estabelecido pela sentença condenatória.

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