TST - AIRR - 324/1999-092-15-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O fato de o valor dado à causa não exceder a 40 (quarenta) Salários Mínimos não é, por si só, definidor do procedimento sumaríssimo. A petição inicial, a audiência una, a forma de redação da ata de audiência, os limites impostos à produção da prova, os moldes da sentença e o procedimento a ser observado no recurso ordinário são os caracterizadores do procedimento sumaríssimo, que somente pode ser aplicado aos dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o Salário Mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. À exceção do valor da causa, nenhum desses elementos foi observado neste processo. Logo, do fato de o valor da causa não exceder a 40 (quarenta) Salários Mínimos não decorre necessariamente a conclusão de que se está diante do previsto no novo § 6º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei do Procedimento Sumaríssimo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/1999-092-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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