TST - RR - 28820/2002-900-09-00


25/fev/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que é possível a imposição de responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Aplicação do Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A condenação subsidiária não se limita às verbas principais. A culpa in eligendo ou in vigilando do tomador torna-o subsidiariamente responsável por todo o passivo trabalhista, inclusive eventuais multas resultantes do pagamento extemporâneo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 28820/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente da administração pública, está pacificado nesta corte.

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