TST - AIRR - 29651/2002-900-05-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. BANCO. Não ofende, de forma direta e literal, à Constituição Federal, a decisão do Tribunal Regional que reconhece a legalidade da penhora em dinheiro de banco, mediante a aplicação da legislação infraconstitucional de regência, ficando afastada a hipótese de cabimento do recurso de revista, em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 60 da SDI-2 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29651/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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