TST - AIRR - 6808/2000-035-12-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.É incabível Agravo de Instrumento dirigido contra despacho denegatório de outro Agravo de Instrumento. 2.O Agravo de Instrumento tem por escopo permitir o reexame da decisão mediante a qual se denega seguimento ao Recurso de Revista, razão pela qual, ex vi do § 4º do art. 897 da CLT, a competência para exame do Agravo de Instrumento é afeta a esta Corte, não havendo qualquer juízo de admissibilidade para sua remessa à instância superior, por competir ao Tribunal ad quem, in casu o TST, em duplo grau de jurisdição, o reexame da admissão do recurso principal denegado. 3.Conquanto sem amparo legal a decisão denegatória do primeiro Agravo de Instrumento, ela não pode ser atacada pela interposição de novo Agravo de Instrumento, por ausência de previsão legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6808/2000-035-12-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto.

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