TST - RR - 31356/2002-900-05-00


25/fev/2005

DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ARTIGO 455 DA CLT. Para prevenir possível violação do artigo 455 da CLT pelo v. acórdão do Regional, resultante do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa dona da obra, nos termos do artigo 455 da CLT, mister a reforma dos despachos que negaram seguimento à revista e ao agravo de instrumento da reclamada, para melhor exame das alegações contidas no recurso de revista. Agravo provido. DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. É distinta a relação jurídica que existe entre o empreiteiro e o dono da obra. Esta possui natureza eminentemente civil, e aquela se estabelece entre o empreiteiro e seus empregados, e é integralmente regida pela legislação trabalhista. O dono da obra não é empregador dos trabalhadores, que laboram para o empreiteiro, e, em relação a eles, não é titular de nenhum direito ou obrigação de cunho trabalhista. Esse entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, nestes termos: "Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". O Enunciado nº 331 do TST não guarda relação com o vínculo havido entre o empreiteiro e o dono da obra. O citado enunciado se aplica às empresas prestadoras de serviços, atribuindo às empresas tomadoras a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelas primeiras (TST-RR-641.401/2000, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 14.11.2003). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 31356/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos dono da obra, responsabilidade subsidiária artigo 455 da clt, para prevenir possível violação.

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