STJ - RMS 15078 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0078356-2


17/fev/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
APOSENTADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. "ABATE
TETO". ART. 37, XI, CF. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. AUSÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI 9.421/96. OBSERVÂNCIA DO
TETO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS CRIADAS POR TAL
LEGISLAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Não sendo auto-aplicável a alteração feita pela Emenda
Constitucional nº 19/98, no que diz respeito ao disposto no art. 37,
XI da Constituição, deve ser observada, para fins de limitação de
vencimentos, a redação original daquele dispositivo. Precedentes.
Não há falar-se em direito adquirido a regime jurídico, sendo
inviável a alegação de impossibilidade de aplicação da Lei nº
9.421/96, em razão de os recorrentes terem se aposentado
anteriormente à sua edição.
Considerando que a referida Lei criou, especificamente, as carreiras
de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, os
servidores, ainda que aposentados, que delas sejam integrantes
devem obedecer à limitação disposta no seu art. 20.
Recurso parcialmente provido. Concessão parcial da ordem.

Tribunal STJ
Processo RMS 15078 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0078356-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 308
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidores aposentados do tribunal de justiça do distrito federal.

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