STJ - RMS 13245 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0067803-6


17/fev/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO
PARA MÚSICO. CURSO SUPERIOR. CONCESSÃO DA LIMINAR. POSSE ASSEGURADA.
"TEORIA DO FATO CONSUMADO."
Perfeitamente aplicável, à espécie, a "teoria do fato consumado",
considerando que o recorrente, ainda que no momento da participação
no certame não tivesse concluído o curso superior de Música,
culminou por ser beneficiado pela concessão da liminar há mais de
dois anos, o que ensejou sua posse.
Precedentes análogos.
Recurso provido com a manutenção definitiva do impetrante no
respectivo cargo.

Tribunal STJ
Processo RMS 13245 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0067803-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 305
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso público para músico.

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