STJ - RMS 4494 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1994/0017709-7


17/fev/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL.
APOSENTADORIA. PAGAMENTO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS.
O servidor se aposentou sob a égide da Constituição/88, no que faz
jus ao pagamento em pecúnia das férias não gozadas, sob pena de
locupletamento indevido da Administração.
Precedentes.
Recurso provido, ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo RMS 4494 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1994/0017709-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 304
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor estadual.

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