TST - AIRR - 32315/2002-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Nos termos da OJ 115 da SDI-1, a invocação de violação do artigo 5º, incisos II, XXXIV, XXXV e LV, da Constituição da República, não tem o condão de impulsionar o conhecimento do Recurso de Revista pela preliminar de nulidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32315/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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