STJ - RMS 15141 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0089818-7


17/fev/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO OMISSIVO DO
GOVERNADOR. SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO
DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). CÁLCULO. SOLDO DOS
MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. MEDIDA PROVISÓRIA 2131/2000.
IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO. BIS IN IDEM.
Os militares das Forças Armadas sofreram uma reestruturação de
carreira, por meio da Medida Provisória 2131/2000, onde a GCET
culminou, em última análise, por ser incorporada a seus soldos.
Por meio da Medida Provisória 2116/2001, foi garantido aos militares
do Distrito Federal o pagamento da referida vantagem, nos
específicos termos da Lei 9.633/98, ou seja, com base nos soldos dos
militares das Forças Armadas, anteriormente à reestruturação.
Inviável a pretensão esposada, no sentido de que a Gratificação de
Condição Especial de Trabalho devida aos servidores militares do
Distrito Federal seja calculada com base no soldo dos militares das
Forças Armadas, nos termos da nova reestruturação, sob pena de
importar em um bis in idem.
Precedente (RMS 15.000/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15141 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0089818-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 308
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, ato omissivo do governador.

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