TST - RR - 33325/2002-900-02-00


25/fev/2005

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Para que o recurso de revista alcançasse conhecimento, deveria a parte ter demonstrado seu cabimento, nos moldes do artigo 896 da CLT. Para tanto, deveria trazer arestos específicos, capazes de estabelecer conflito de teses, e de Tribunal Regional distinto do prolator da decisão recorrida. Ou ainda, demonstrar violação da literalidade de dispositivos legais ou constitucionais. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Os descontos fiscais incidem sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, corrigidos monetariamente, de acordo com o preceituado no art. 46 da Lei 8.541/92. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 33325/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, para que o recurso.

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