TST - ROAR - 33773/2002-900-02-00


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA RESCIDENDA. AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. Constitui-se premissa maior ao cabimento da ação rescisória a existência de decisão de mérito protegida pelo manto da coisa julgada. Se dúvidas há quanto à formação da coisa julgada, uma vez considerado que o argumento ensejador do corte rescisório está pautado em pretenso vício de intimação, são intransponíveis os óbices ao cabimento da ação rescisória, porque, tendo-se como existente o vício de intimação, não teria sido formada a coisa julgada, pressupondo encontrar-se em aberto o prazo para a interposição de recurso. Além do mais, o suposto vício de intimação, porque ato posterior à decisão que se pretende rescindir, não tem o condão, por si só, de impor-lhe qualquer mácula.

Tribunal TST
Processo ROAR - 33773/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, vício de intimação, sentença rescidenda.

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