STJ - AgRg no Ag 357399 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0144136-1


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA NOVA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N.º 282 DO STF.
1. A questão referente ao art. 2.º-B, da Lei n.º 9.494, de
10/09/1997, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 1.984-15,
de 09/03/2000, não foi suscitada no recurso especial. Cuida-se de
matéria trazida à discussão tão-somente no regimental, pelo que é
inviável seu conhecimento, a teor da Súmula n.º 282 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 357399 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0144136-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 323
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria nova.

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