STJ - PExt no RHC 12830 / MA PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2002/0058038-7


17/fev/2003

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ART.580 DO CPP.
RÉUS EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS.
Deferido habeas corpus ao co-réu para anular sentença de pronúncia,
na parte relativa às qualificadoras do motivo torpe e da surpresa, é
de acolher-se pedido de extensão aos outros que se encontram,
objetivamente, na mesma situação.
Pedido deferido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo PExt no RHC 12830 / MA PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2002/0058038-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 305
Tópicos habeas corpus, pedido de extensão de benefício, art.580 do cpp.

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