TST - AIRR - 34243/2002-900-16-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (Enunciado nº 266/TST). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34243/2002-900-16-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, a admissibilidade do recurso.

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