TST - RR - 526577/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Inviabilidade de reexame da prova quanto ao exercício concomitante das funções acumuladas, constatado pelo Órgão julgador de origem, à luz do Enunciado 126 do TST. Não se confunde o suposto erro na apreciação da prova com a adoção de tese a respeito do ônus da prova, inexistente no acórdão regional, considerados pelo Tribunal de origem provados os fatos alegados na inicial. Aplicação do Enunciado 297 do TST. A decisão a quo, tal como fundamentada, não afronta os artigos 461 e 456, parágrafo único, da CLT. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A determinação do Regional no sentido de que o cálculo da correção monetária observe o índice verificado no próprio mês trabalhado não implica violação do artigo 1º da Lei 6.899/81, sabido que a correção monetária dos créditos trabalhista é regida por legislação específica.

Tribunal TST
Processo RR - 526577/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, acúmulo de funções, inviabilidade de reexame da.

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