TST - E-RR - 528530/1999


25/fev/2005

RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO ITAÚ E OUTRA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. As decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, atendendo-se, em última instância, ao imperativo da publicidade e, sobretudo, da segurança para os jurisdicionados. Cabe, ao magistrado, portanto, definir com precisão o quadro fático e jurídico que circunda a hipótese dos autos, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes, desde que relevantes para o deslinde da causa. Tal exigência se faz ainda mais imperiosa ao se considerar, no âmbito desta instância extraordinária, a exigência contida no Enunciado nº 297, da Súmula. Daí, não enfrentando o egrégio Tribunal Regional, explicitamente, as questões veiculadas nos embargos declaratórios e de crucial importância para o deslinde da controvérsia, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, com afronta ao artigo 832 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Violado, pois, o art. 896 da CLT, na medida em que não reconhecida, pela Turma, a infringência ao art. 832 da CLT articulada no recurso de revista. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 528530/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de embargos do banco itaú e outra, nulidade do acórdão proferido pelo tribunal regional no julgamento dos, violação do artigo 896 da clt.

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