TST - RR - 535209/1999


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO. O acordo de parcelamento obtido pelo empregador perante a CEF, com vistas à regularização dos débitos relativos ao FGTS, destina-se a elidir sanções impostas pelo não-cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para os depósitos, não alcançando os seus efeitos, todavia, o empregado, que dela não participou (CC, art. 1.031). Desse modo, não há óbice para o ajuizamento de ação trabalhista que tenha por finalidade compelir o empregador a efetuar o imediato recolhimento do FGTS sobre as verbas de natureza remuneratória pagas durante o contrato de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 535209/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, fundo de garantia do tempo de serviço, acordo de parcelamento entre o empregador e a caixa econômica.

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