TST - RR - 534936/1999


25/fev/2005

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente firmando posicionamento no sentido de que o recurso de revista será conhecido quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional no caso de violação dos artigos 93, IX da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A reclamante não logrou comprovar a violação de dispositivo constitucional ou o dissenso de teses, não tendo ultrapassado o óbice do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 534936/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal superior do.

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