TST - ED-RR - 550442/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 550442/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›