STJ - EDcl nos EDcl no REsp 433471 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0102644-6


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER
EMINENTEMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, § ÚNICO,
DO CPC.
I- Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II- Escoado o prazo legal para interposição dos embargos de
declaração, impõe-se não conhecê-los, em face da ausência de
requisito indispensável para sua apreciação.
III- Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito do respectivo valor.
IV- Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 433471 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0102644-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 337
Tópicos processual civil, embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial, intempestividade.

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