TST - RR - 582754/1999


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasam sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. O acerto ou desacerto da decisão não são passíveis de revisão no âmbito da preliminar em exame. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O cálculo dos descontos previdenciários, relativos à quota-parte do empregado, será realizado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Exegese do artigo 276, § 4º do Decreto 3.048/99. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 582754/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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