TST - RR - 576242/1999


25/fev/2005

INDENIZAÇÃO ADICIONAL APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 306/TST ENTENDIMENTO CONTIDO NO ENUNCIADO Nº 314/TST 1. O acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no então vigente Enunciado nº 306/TST. 2. O referido verbete de súmula foi cancelado por se considerar que suas disposições estão abarcadas pelo Enunciado nº 314/TST, que é mais abrangente. 3. Subsiste o entendimento de que as Leis posteriores não revogaram os arts. 9º da Lei nº 6.708/1979 e 9º da Lei nº 7.238/1984, mesmo em relação às editadas após o Enunciado nº 306 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 576242/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos indenização adicional aplicabilidade do enunciado nº 306/tst entendimento contido no, o acórdão regional está.

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