TST - RR - 603449/1999


25/fev/2005

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O fato de o reclamante receber quantia superior a dois salários mínimos ou não estar assistido pelo sindicato da sua categoria não constitui obstáculo para a concessão do benefício da isenção das custas processuais estabelecido na Lei nº 1.060/50. O único pressuposto legalmente erigido para o deferimento da gratuidade judiciária é a insuficiência econômica-atestada, no caso concreto, mediante declaração de pobreza, que o próprio Regional registrou encontrar-se nos autos, à fl. 14. Recurso conhecido e provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Revelam os autos que a decisão recorrida encontra-se calcada na análise do conteúdo da prova, que se entendeu conducente à caracterização da atividade autônoma do reclamante. Resultando a decisão da prova efetivamente produzida, afigura-se irrelevante a discussão sobre a quem competia o encargo probatório. Violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC não caracterizada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 603449/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos assistência judiciária gratuita, o fato de o.

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