TST - RR - 605149/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O artigo 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão da execução e aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, determinada em liminar de ADIn, pelo excelso STF, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, pois, enquanto vigente a liminar concedida, inexiste comando legal expresso, a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo falar na nulidade da segunda contratação, nem em limitação das verbas rescisórias devidas. Recurso conhecido e não provido. DESCONTOS FISCAIS RETENÇÃO MÊS A MÊS. A decisão regional discrepou da OJ 228 da SDI-1/TST. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 605149/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor, novo contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso.

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