TST - RR - 592545/1999


25/fev/2005

CEF. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL DIFERENÇAS. LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. Em se tratando de hipótese na qual as conclusões do juízo estão lastreadas em premissas essencialmente fáticas, o dissenso interpretativo só pode ser reconhecido a partir de julgados paradigmas que reflitam a análise desses mesmos fatos, conquanto para chegar a solução distinta. Se as ementas trazidas não reproduzem a mesma situação delineada pelo órgão julgador ordinário, deixam de atender ao critério da especificidade, que emerge do Enunciado nº 296 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 592545/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos cef, gratificação semestral diferenças, licença-prêmio.

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