TST - AR - 607324/1999


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que não conhece de recurso ordinário por pronunciada intempestividade, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação rescisória para exame de questão processual, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito (Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2), o que não é o caso dos presentes autos. Logo, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, com supedâneo no artigo 267, inciso VI e parágrafo 3º, do CPC, ante a impossibilidade jurídica do pedido.

Tribunal TST
Processo AR - 607324/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, cabimento, sentença de mérito.

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