TST - ED-RR - 613781/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. 1. Adicional de periculosidade. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ACORDO COLETIVO. PROPORCIONALIDADE. No acórdão embargado (fls.469/471, 3º vol.), esta Turma entendeu incidir na espécie a jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial 258 da SBDI-I, não sendo esclarecido, contudo, qual o tempo de exposição ao risco revelado pelo julgado regional. Sanando tal omissão, cumpre consignar que, diante do quadro fático delineado pelo acórdão regional, o labor em condições de risco durante 100% da jornada diária não foi revelado. Sendo assim, não se revela contraditório o entendimento encampado por esta Turma de que, na hipótese, o pagamento integral do adicional de periculosidade não era possível ante a existência de norma coletiva avençando o seu pagamento de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. FORMULAÇÃO DE PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Diante do entendimento desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-I, o requerimento do benefício da justiça gratuita não é possível em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 613781/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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