TST - AIRR - 614750/1999


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO CONVENÇÃO COLETIVA O acórdão regional não faz menção à existência de norma coletiva regulando o turno ininterrupto de revezamento. A análise do recurso, por isso, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor do disposto no Enunciado nº 126 do TST. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) HORAS INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Regional decidiu conforme ao Enunciado nº 360 do TST, que preceitua: A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614750/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›