TST - RR - 619713/2000


25/fev/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São devidos os descontos dos créditos devidos ao empregado, em decorrência de sentença trabalhista, relativamente às contribuições para o INSS e para o Imposto de Renda (Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST e arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92) e devem incidir sobre a totalidade dos créditos da condenação (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1 do TST). Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 619713/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, são devidos os descontos.

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