STJ - HC 19995 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0196848-6


17/fev/2003

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CRIME. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO.
1 - Não retratando os autos situação que evidencie algum tipo de
crime, impõe-se o trancamento de ofício da ação penal, mediante
concessão de habeas corpus.
2 - Ordem não conhecida porque não submetida ao Tribunal de origem a
matéria suscitada.
3 - Concessão de habeas corpus de ofício.

Tribunal STJ
Processo HC 19995 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0196848-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 372
Tópicos habeas corpus, ausência de crime, concessão de ordem de ofício.

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