STJ - RHC 13263 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0105181-9


17/fev/2003

CRIMINAL. HC. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL EM
ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DO LOCAL EM QUE PROLATADO O DECRETO.
AUSÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA. HC IMPETRADO ANTERIORMENTE PERANTE
ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO.
I. Tratando-se de recurso ordinário, com objeto idêntico ao de outro
writ anteriormente impetrado perante esta Corte, configura-se a
inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece do pedido de
revogação da custódia preventiva em virtude do cumprimento do
mandado prisional em unidade da Federação diversa do local em que
prolatado o decreto, sem que tivesse sido expedida carta precatória.
II. Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13263 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0105181-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 306
Tópicos criminal, prisão preventiva, cumprimento do mandado prisional em estado da federação diverso do.

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