TST - ED-RR - 620679/2000


25/fev/2005

Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos acerca do contido na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 620679/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração acolhidos.

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