STJ - AgRg no Ag 459953 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077121-7


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO.
CABIMENTO DO MANDAMUS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
07/STJ.
- O recurso especial contra decisão em mandado de segurança em que
se alega apenas violação ao art. 1º, da Lei 1.533/51 não pode ser
conhecido, porquanto a discussão acerca da certeza e liquidez do
direito ensejaria reexame de questão de prova, vedado pela Súmula
07/STJ.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459953 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077121-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 361
Tópicos administrativo e processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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