STJ - HC 24617 / PR HABEAS CORPUS 2002/0124103-0


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRO
WRIT. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO
DA IMPETRAÇÃO.
1 - Se a matéria suscitada pelo impetrante não foi decidida pelo
Tribunal de origem, não merece conhecimento o habeas corpus,
substitutivo de recurso ordinário, sob pena de supressão de
instância. Precedentes desta Corte.
2 - Impetração não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 24617 / PR HABEAS CORPUS 2002/0124103-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 378
Tópicos processual penal, habeas corpus contra acórdão proferido em outro writ, matéria não decidida pelo tribunal de origem.

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