TST - RR - 623731/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESERÇÃO AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DO FEITO. Não tendo a Corte de origem apreo pedido formulado pela Rede Ferroviária Federal S.A., quando da interposição do seu apelo ordinário, no sentido da limitação da sua responsabilidade à data de ocorrência da sucessão trabalhista, limitando-se a afirmar que a parte pleiteara a sua exclusão da lide, o não-conhecimento do recurso da Ferrovia Centro-Atlântica S.A., por deserção, implica omissão injustificada, que lhe acarreta prejuízos, razão pela qual merece acolhimento a prefacial de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 623731/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista da ferrovia centro-atlântica s.a, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, deserção ausência de pedido de exclusão do feito.

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