STJ - HC 23337 / SC HABEAS CORPUS 2002/0079906-4


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. EXCESSO DE PRAZO.
FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA COMPLEXIDADE DA CAUSA.
1 - Concedida, no primeiro grau de jurisdição, liberdade provisória
a alguns pacientes, a ordem, em relação a eles encontra-se
prejudicada, por falta de objeto.
2 - Não há falar em constrangimento ilegal, por excesso de prazo na
instrução criminal, quando, pela complexidade da causa, evidenciada
pela existência de seis réus, todos presos fora do local de
domicílio e pela constatação de terem sido expedidas diversas
precatórias para oitiva de testemunhas da defesa, há incidência do
princípio da razoabilidade.
3 - Ordem prejudicada em relação a JÉFERSON JIMENEZ COPPINI, LUIZ
FERNANDO MIRANDA SOARES e FERNANDO DO NASCIMENTO GONÇALVES e
denegada quanto a CARLOS CAIANA DA SILVA, LUCIANO PEREIRA DA SILVA e
JORGE PAULO DO NASCIMENTO.

Tribunal STJ
Processo HC 23337 / SC HABEAS CORPUS 2002/0079906-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 375
Tópicos processual penal, habeas corpus, perda do objeto.

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