STJ - HC 21277 / PR HABEAS CORPUS 2002/0030980-0


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE PRESSUPOSTO LÓGICO. NÃO
CONHECIMENTO.
1 - Se a inicial do writ, onde se suscita falta de justa causa para
a ação penal, pela inépcia da denúncia, não se faz acompanhar nem
desta última peça, falta ao pedido seu pressuposto lógico, não sendo
caso de dilação probatória, haja vista que o habeas corpus, como
writ constitucional, tem de vir instruído com prova pré-constituída.
2 - Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 21277 / PR HABEAS CORPUS 2002/0030980-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 373
Tópicos processual penal, habeas corpus, falta de pressuposto lógico.

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