TST - RR - 625653/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não ocorre julgamento extra petita se, no exame do pedido, aplica-se o direito com fundamentação diversa daquela que foi fornecida pelas partes. Ilesos os artigos 128, 460 e 515 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. 2.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. De acordo com o entendimento pacificado no Enunciado 203 desta Corte os anuênios integram o salário para todos os efeitos legais, conseqüentemente, há que integrar a base cálculo do adicional de periculosidade. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 625653/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de julgamento extra petita, não ocorre julgamento extra.

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